Os trabalhadores de cuidados domiciliários estão a ser esquecidos em Portugal? <\/strong><\/p>\n<\/p>\n Em Portugal<\/strong>, os trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos que os trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito ao apoio criado pelo Governo no contexto da pandemia de Covid-19. Assim, nos termos do artigo 22º e ss do Decreto-Lei nº 10-A\/2020, de 13 de Outubro, e no pressuposto de que o outro progenitor não se encontra em situação de teletrabalho, os trabalhadores domésticos que tenham de deixar de trabalhar por doença, isolamento profiláctico ou prestação de cuidados a uma criança ou outro dependente com idade inferior a 12 anos ou que, independentemente da idade, tenham alguma deficiência ou doença crónica, têm direito a receber apoio financeiro que corresponde a \u2154 (66%) da remuneração base, paga em partes iguais pelo empregador e pela Segurança Social.<\/p>\n<\/p>\n O valor de referência a ter em conta será o salário mensal declarado à Segurança Social. Para obter este apoio, os trabalhadores apresentam, nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, uma declaração ao empregador justificando a ausência ao trabalho devido ao encerramento do estabelecimento de ensino (disponível no site da Segurança Social) e o empregador solicita o apoio através de um formulário online que está disponível na Segurança Social. A parte da segurança social é entregue ao empregador, que paga todo o apoio aos trabalhadores. No entanto, nos casos em que as crianças tenham 12 anos de idade ou mais, não será possível reivindicar o auxílio. Portanto, a fim de evitar possíveis demissões, vale lembrar que a antecipação de férias pode ser uma alternativa mediante acordo entre as partes.<\/p>\n<\/p>\n Nos casos em que o próprio trabalhador se recusa voluntariamente a prestar os seus serviços por medo de contágio, por exemplo, e o empregador garante as condições de segurança e proteção da saúde do trabalhador, então o trabalhador não tem direito a qualquer pagamento. Contudo, a falta de cumprimento por parte do empregador das regras de proteção da segurança e saúde do trabalhador pode ser entendida como um motivo legítimo de recusa de trabalho, com a obrigação de pagar 100% do salário do trabalhador.<\/p>\n<\/p>\n Por outro lado, no cenário em que é a família que deseja interromper o serviço por medo de contágio ou por causa do confinamento, a relação de trabalho pode ser rescindida e o empregado pode ser despedido de acordo com os termos e condições estipulados no contrato de trabalho. No entanto, para evitar esta hipótese, espera-se o bom senso das famílias empregadoras que, mediante acordo entre as partes, podem recorrer a férias antecipadas ou licenças remuneradas.<\/p>\n<\/p>\n O modelo social francês para a protecção dos trabalhadores domésticos<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O Ministério da Economia e das Finanças da França implementou uma medida que permite aos empregadores solicitar o desemprego parcial – “Chomage partiel” – para os seus empregados domésticos, uma solução que, de acordo com o inquérito da Yoopies<\/a>, deve ser tomada por 89% das famílias.<\/p>\n<\/p>\n O Ministro das Contas Públicas, Gérald Darmanin, fez referência explícita à “solidariedade nacional” a favor dos trabalhadores, solicitando a todos os empregadores que tenham condições que continuem a pagar a remuneração dos seus empregados domésticos durante o período de crise. Caso não seja possível, para evitar que algumas famílias deixem de pagar salários por horas não trabalhadas, as autoridades públicas criaram um mecanismo simples: os empregadores individuais podem declarar as horas trabalhadas e depois preencher um formulário online com as horas planeadas mas não cumpridas. Eles terão então de pagar ao empregado 80% do salário líquido pelas horas não trabalhadas, montante que será reembolsado pelo Estado em cerca de 15 dias..<\/p>\n<\/p>\n A medida alemã contra possíveis demissões e o incentivo à regularização dos trabalhadores domésticos<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Assim como qualquer funcionário com contrato de trabalho, os trabalhadores domésticos que não possam trabalhar 10% ou mais das suas horas de trabalho previstas devido à crise do Covid-19, terão direito ao chamado ajustamento salarial – “Kurzarbeitergeld” – que ascende a 60% do salário líquido e 67% para aqueles que têm filhos. Esta compensação é solicitada e paga pela família, que, por sua vez, recebe o reembolso do Estado. O tema do debate político dos últimos dias é também a oportunidade de ajudar os muitos trabalhadores do setor que não são declarados regularmente. Para tal, as autoridades alemãs estão a discutir a possibilidade de os empregadores poderem agora contratar estas pessoas e declarar o seu trabalho, com “compensações a curto prazo” também aplicáveis, mas na condição de o contrato durar pelo menos 6 meses após a crise.<\/p>\n<\/p>\n Reconhecimento inédito em Espanha para os empregados domésticos<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Em Espanha, os trabalhadores que cuidam de crianças, idosos ou deficientes poderão continuar o seu trabalho, pois são reconhecidos como prestando serviços essenciais e necessários a milhares de famílias. São, portanto, uma categoria de trabalhadores excluídos do Decreto-Lei n.º 10\/2020 de 29 de Março, que regulamenta as férias remuneradas recuperáveis dos trabalhadores que não prestam serviços essenciais, a fim de reduzir a circulação da população face à luta contra o Covid-19. <\/p>\n<\/p>\n A boa notícia, porém, diz respeito aos trabalhadores domésticos que não assumem as funções de cuidado e assistência descritas, para os quais o Governo introduziu um subsídio de desemprego extraordinário – um direito que os trabalhadores do mercado de assistência domiciliar não tinham até agora e ao qual terão acesso se forem despedidos ou se o horário de trabalho for reduzido devido à crise de saúde. Este benefício destina-se a pessoas que já estavam registadas como empregadas domésticas antes do estado de emergência entrar em vigor e que deixaram de trabalhar para uma ou mais famílias a fim de reduzir o risco do contágio do novo coronavírus. O montante do subsídio é equivalente a 70% da base pela qual as contribuições foram pagas durante os 12 meses contínuos imediatamente anteriores à situação de emergência. Além disso, este subsídio é compatível com o recebimento de outros salários, tanto autônomos como dependentes, se o salário mínimo não for excedido.<\/p>\n<\/p>\n A incerteza dos prestadores de serviços domésticos na Itália: um grupo vulnerável a ser considerado<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Como confirmado pelo último decreto aprovado em 26 de Março, o trabalho doméstico não está incluído nas actividades profissionais suspensas, pelo que os empregados domésticos, cuidadores e babsysitters poderão continuar a prestar os seus serviços. No entanto, para esses trabalhadores de fundamental importância para o segmento da população mais antiga do país, mas também para a população mais jovem – a considerar as babysitters que trabalham paras as famílias profissionalmente ativas neste período de crise – ainda não é fornecida uma rede de segurança social ou fundo de desemprego para os casos de demissão. A situação na Itália, neste momento, é muito semelhante à do nosso país para os trabalhadores do mercado de cuidados domiciliários. Para a protecção destes trabalhadores, espera-se o bom senso e a possibilidade económica das famílias, que podem, na melhor das hipóteses, recorrer a licenças pagas ou férias antecipadas, evitando assim demissões.<\/p>\n<\/p>\n \n As informações e esclarecimentos apresentados não dispensam nem substituem a necessidade de aconselhamento jurídico específico.<\/p>\n<\/p>\n Fontes: Fundos especiais e ajuda económica, amortecedores sociais, apelo à solidariedade familiar. Os países europeus estão … <\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-164","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/yoopies.pt\/c\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2020\/04\/542cc235-c992-4101-9673-2311745b397d-empregados-domestidos-na-europa.jpg\")
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\nSegurança Social – Medidas de Apoio Excecionais <\/a>
\nPordata – Base de Dados Portugal Contemporâneo<\/a>
\nMinisterio de Trabajo, Migraciones y Seguridad Social<\/a>
\nInstitut der deutschen Wirtschaft<\/a>
\nLavoro domestico, avviso comune Covid-19″ en DOMINA (Associazione Nazionale Famiglie di Lavoro Domestico)<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"